Carreiras e campos de tiro

 Decreto Regulamentar n.º 6/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro