Das Ciências Forenses
Desde 2008 | Forensic Sciences - Portugal - a Ciência ao serviço da Justiça
02/09/10
Vigilância electrónica
Lei n.º 33/2010.
D.R.
n.º 171, Série I de 2010-09-02
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância e revoga a
Lei n.º 122/99
, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
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