Declaração Rectificação n.º 91/2009. D.R. n.º 231, Série I de 27NOV
Rectifica o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da PSP, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009.
