Protecção de testemunhas em processo penal

Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 14SET

Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.