Prevenção da violência doméstica

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 16SET

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, 19 de Dezembro.