IDT e competências dos Governos Civis

Despacho n.º 4021/2009. D.R. n.º 22, Série II de 02Fev

Transferência para o Instituto da Droga e da Toxicodependência das competências dos Governos Civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.