Subsídio de insularidade

Resolução n.º 31/2008/M. D.R. n.º 249, Série I de 26Dez

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.