Crime de emissão de cheque sem provisão

Acórdão do STJ n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27

Integra o crime de emissão de cheque sem provisão a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.