Registo Nacional de Guardas-Nocturnos

Decreto-Lei n.º 114/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01

Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.