Regime jurídico dos sistemas de segurança privada

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.