Acórdão do TC n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Dec. Regulamentar n.º 53/97, de 9Dez.
Acórdão do TC n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 
