Governos Civis | Transferência de competências

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.