Polícia Judiciária

Portaria n.º 304/2009. D.R. n.º 59, Série I de 25MAR

Define os lugares de direcção superior e intermédia da PJ

Portaria n.º 305/2009. D.R. n.º 59, Série I de 25MAR

Define a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ

Portaria n.º 306/2009. D.R. n.º 59, Série I de 25MAR

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da PJ