Das Ciências Forenses
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28/01/09
Organização e funcionamento dos Tribunais
Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I 28Jan
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da
Lei n.º 52/2008
, de 28 de Agosto (LOFTJ).
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