Das Ciências Forenses
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04/07/08
Protecção de testemunhas em processo penal
Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04
1.ª alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
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