Almedina - 2008
Pedro Miguel Lopes Ferreira Lourenço de Sousa, mestre em Direito (Ciências Jurídico-criminais) pela Faculdade de Direito de Coimbra.
04/09/08
03/09/08
Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna
O Primeiro-Ministro convidou o Juiz Conselheiro Mário Mendes para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, na sequência de proposta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça. saber mais
02/09/08
Conferência Internacional em Coimbra
Conferência Internacional
Estado, Sociedade e Justiça no Século XXI
Coimbra - 26 de Setembro 2008
Concurso para cargos dirigentes de Polícia
Aviso n.º 22763/2008, D.R. n.º 167, Série II
Concurso de selecção para o recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau para a Divisão de Polícia (Câmara Municipal de Cascais).
Concurso de selecção para recrutamento de um dirigente intermédio de 1.º grau para o Departamento da Polícia Municipal.
29/08/08
28/08/08
Breves reflexões sobre a nova LOIC
A Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e revoga, por força do seu artigo 21.º, a celebérrima Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, alterada pelo DL n.º 305/2002, de 13 de Dezembro. Algumas (breves) curiosidades: a) o n.º 2 do art.º 7.º da LOIC define expressamente quais os crimes de competência reservada da PJ que não podem ser deferidos a outros OPC's. No art.º 4.º do diploma revogado referia-se somente "É da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos seguintes crimes:". Mas agora os limites estão bem balizados, não fosse a investigação cometida a outro OPC pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo, como acontecia, por vezes, até ao momento; b) O n.º 3 do art.º 10.º determina que o número único de identificação do processo é atribuído pelo OPC competente para a investigação (contrariando o que até agora acontecia em termos processuais, já que, na prática, o OPC que tomava conhecimento da notícia de um crime atribuía, em regra, um seu NUIPC, sem prejuízo da posterior remessa ao OPC competente em matéria de investigação criminal, com conhecimento ao Ministério Público); c) No dever de cooperação (art.º 10.º da LOIC) estipula-se um período máximo de 24 horas para que os OPC's comuniquem a notícia de um crime ao órgão de polícia criminal competente, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º (esta medida vem no seguimento de alguns constrangimentos sentidos no terreno); d) A figura do secretário-geral do sistema de Segurança Interna vê materializado o seu posicionamento, neste âmbito, nos termos do colorido do art.º 13.º e ss, sendo certo que, in casu, surge como um mero gestor/mediador de conflitos institucionais (vide al. a), n.º 2 do art.º 15.º da LOIC); e) A nova LOIC dedica um Capítulo à "Fiscalização dos órgãos de polícia criminal", começando, no seu art.º 16.º com a competência do PGR. O que não acontecia na jovem LOIC (note-se, com apenas 8 anos). Recomenda-se uma leitura; f) Não nos podemos olvidar, por ora, em dedicar algum tempo ao intrigante e não menos inquietante texto plasmado no art.º 20.º (disposição transitória, em articulação com o art.º 36.º da nova Lei de Segurança Interna) que versa sobre a avaliação de desempenho dos elementos das forças e serviços de segurança, a par dos oficiais de justiça. Uma necessária questão se coloca: qual o verdadeiro alcance deste artigo 20.º?Nuno Poiares
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
27/08/08
26/08/08
Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
Face a dúvidas suscitadas quanto à obrigatoriedade de utilizar ou instalar equipamentos de detecção de armas ou objectos perigosos nos estabelecimentos de restauração e bebidas (apenas aplicável aos que têm lotação igual ou superior a 101 pessoas), em eventos particulares, (...). saber mais
Reunião com dirigentes das Forças de Segurança
O ministro da Administração Interna e o secretário de Estado da Administração Interna reuniram ontem (25 de Agosto) com os responsáveis da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, fazendo uma análise da situação de segurança. saber maisUM-SIRESP
Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP).
21/08/08
20/08/08
Alteração ao Regulamento Nacional de Estágio
O Conselho Geral em sessão plenária de 30 de Julho de 2008, deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 1, alínea g), do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar as seguintes alterações ao Regulamento Nacional de Estágio. A deliberação foi publicada ontem em Diário da República. Ver mais.18/08/08
PGR, Governos Civis e manifestações
Os governadores civis não têm competência para travar ou proibir qualquer manifestação. Aliás, ninguém tem, uma vez que se trata de "um direito fundamental pessoal consagrado na Constituição". Para ler mais deve clicar no título. Fonte: JN. 17/08/08
Polis: revista de estudos jurídico-políticos
A Universidade Lusíada de Lisboa acaba de lançar um sítio web dedicado à Polis: revista de estudos jurídico-políticos. Este periódico académico pretende contribuir para a divulgação, estudo e debate dos factos jurídico-políticos, numa perspectiva multidisciplinar. sítio web
16/08/08
15/08/08
Segurança Privada
Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
31/07/08
30/07/08
Cartão de identificação profissional da ANPC
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal que desempenhe funções de fiscalização da Autoridade Nacional de Protecção Civil e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal.
29/07/08
Medidas de protecção para as crianças
Resolução da AR n.º 38/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 Recomendação para a promoção de uma campanha de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
Recomendação para a criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
28/07/08
Unidades orgânicas flexíveis da DNPSP
Define as unidades orgânicas flexíveis (Divisões) da Direcção Nacional da PSP e as correspondentes atribuições e competências.
24/07/08
Plano Contra o Tráfico de Seres Humanos
Cria e fixa a composição da comissão técnica de apoio ao coordenador do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.
Mestrado em Direito e Segurança
Auditor em Segurança Interna (1º ano)
Mestre em Direito e Segurança (2º ano)
23/07/08
Inspecções técnicas periódicas
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques. A reter: nas inspecções periódicas, os veículos devem ser apresentados à primeira inspecção anual e às subsequentes até ao dia e mês correspondentes ao da matrícula inicial.
22/07/08
17/07/08
Pós-graduação em Toxicodependências da ESS/IPB
Pós-graduação em Toxicodependências Abordagem Integrada do Fenómeno
Escola Superior de Saúde
Instituto Politécnico de Beja
ANSR e RNSI
Articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com a Rede Nacional de Segurança Interna, no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT).
16/07/08
Jovens em Risco: Problemáticas e Desafios
Seminário internacional "Jovens em Risco - Problemáticas e Desafios"
Lisboa, 29 de Setembro de 2008
SIRESP
No dia 15 de Julho de 2008 procedeu-se à apresentação das novas unidades móveis destinadas a comunicações de emergência e de segurança, ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. saber mais
12/07/08
14.º Seminário Internacional de Ciências Criminais
O Seminário Internacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais constitui um evento científico que ocorre anualmente há mais de uma década e reúne cerca de mil profissionais e estudantes. A próxima edição vai ocorrer de 26 a 29 de Agosto de 2008, no Hotel Maksoud Plaza, São Paulo. Divulgação: Jardim da Luz
A Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar assinou, no dia 1 de Fevereiro, novo contrato para a exploração do Restaurante com uma empresa de elevada qualidade. O Restaurante reabriu no dia 25 de Março de 2008 com o nome "Jardim da Luz". Mais informações. 10/07/08
Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais
Pós-Graduações do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2008/2009
Mestrado em Novas Fronteiras do Direito
Está a decorrer a 1ª fase de candidaturas para 4ª edição do Mestrado em Novas Fronteiras do Direito, organizado pelo ISCTE, com o objectivo de promover a formação avançada e a investigação no domínio do Direito. "Novas Fronteiras do Direito"
Tomada de posse do Director do ISCPSI
No dia 14 de Julho de 2008, pelas 12H00, realizar-se-á a cerimónia de tomada de posse do Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Intendente Paulo Jorge Valente Gomes, acto que será presididido pelo Ministro da Administração Interna.07/07/08
05/07/08
Meios de Prova em Processo Penal
A Delegação de Évora em colaboração com o Conselho Distrital de Évora, leva a cabo no dia 10 de Julho de 2008, pelas 17H30, na Sede do Conselho Distrital de Évora, uma Acção de Formação sobre Meios de Prova em Processo Penal Ver mais.
Subscrever:
Mensagens (Atom)