21/08/09
Animais (potencialmente) perigosos
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
3.º Congresso Internacional da SPPPJ
A Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia da Justiça vai realizar o seu 3.º Congresso Internacional nos dias 11, 12 e 13 de Março de 2010 no Instituto Superior da Maia.
Pessoas
Nomeação para as funções de Comandante Operacional Municipal do Director do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil do Município de Oeiras, Subintendente da PSP, Filipe Afonso T. Vaz Palhau.
12/08/09
Sistemas de informação dos OPC
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.